Aprovada em: 21/08/2014
Enunciado: Constitui direito subjetivo do servidor público, esteja ele em atividade, ou não, a conversão em pecúnia de suas férias não usufruídas por interesse da administração, independentemente de previsão legal, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa, não incidindo imposto de renda, ante sua natureza indenizatória.
Enunciado: Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recursos, desde que observada a porta de entrada do paciente ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas demandas judiciais que a controvérsia envolvam exclusivamente as seguintes temáticas: I - Internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); II - Fornecimento de alimentação especial, conforme norma da Secretaria de Estado da Saúde; III – Fármacos definidos, em ato próprio ou do Ministério da Saúde, como de dispensação obrigatória pelo Estado; e IV – Consultas e exames.
Parágrafo Único: A justificativa apresentada nos termos desta súmula fica dispensada de aprovação.
Data de Aprovação: 24 de fevereiro de 2022.
Não pode a Administração Pública, uma vez prevista a exigência de apresentação de garantia contratual no edital, promover alteração contratual com a finalidade de dispensar o contratado de tal ônus, tendo em vista o impacto direto na competitividade do certame, em ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
Fundamento: Enunciado 1 do FONACON aprovados no ano de 2023.
É ilegal a inclusão no edital de cláusula que impeça a participação de empresárias que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação Judicial já homologado...
Fundamento: Enunciado 2 do FONACON aprovados no ano de 2023.
Nos contratos por escopo, assim entendidos aqueles definidos no art. 60, inciso XVII, da Lei Nacional nº 14.133/2021, recomenda-se à Administração Pública... que a formalização da prorrogação seja precedida de análise técnica...
Fundamento: Enunciado 4 do FONACON aprovados no ano de 2023.
As condições para alteração e atualização periódica dos preços registrados, conforme exige o art. 82 da Lei Nacional nº 14.133/2021, deverão estar previstas no edital de licitação...
Fundamento: Enunciado 5 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A ausência de apresentação de Estudo Técnico Preliminar no momento procedimental adequado... tornará prejudicada a análise do procedimento licitatório pela Procuradoria-Geral do Estado...
Fundamento: Enunciado 6 do FONACON aprovados no ano de 2023.
Não se insere nas atribuições da Procuradoria-Geral do Estado a apuração da veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade, para fins de contratação direta, por inexigibilidade...
Fundamento: Enunciado 7 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A não repetição pela Lei Nacional nº 14.133/2021 do art. 62, §3º, inciso I, da Lei Nacional nº 8.666/1993 não extinguiu a figura dos contratos privados da Administração Pública...
Fundamento: Enunciado 8 do FONACON aprovados no ano de 2023.
É juridicamente possível a contratação de trabalhadores temporários prevista na Lei Estadual nº 4.619/2019, mesmo que o interessado apresente certidão positiva, cível ou criminal... desde que não haja incompatibilidade entre a função a ser exercida e o motivo que gerou a positivação...
Fundamento: Supremo Tribunal Federal (STF), RE 1282553.
A estimativa do valor da contratação, exigida quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, poderá ser feita de forma sumária, com documentos de pronta consulta e imediatamente disponíveis...
Fundamento: Enunciado 10 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A competência atribuída a comissão de licitação referida no art. 64, §10, da Lei Nacional nº 14.133/2021 será exercida pelo agente de contração ou comissão de contratação, conforme o caso.
Fundamento: Enunciado 11 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A estimativa de despesa para fins de contratação, com fundamento nos incisos I e Il do caput do art. 75 da Lei Nacional n° 14.133/2021, poderá ocorrer no curso do procedimento de seleção da proposta mais vantajosa...
Fundamento: Enunciado 12 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A definição de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra... é compatível com a prestação dos serviços fora das dependências do contratante...
Fundamento: Enunciado 13 do FONACON aprovados no ano de 2023.
Não se aplicam ao participante do procedimento de manifestação de interesse de que trata o art. 81 da Lei Nacional nº 14.133/2021, as vedações previstas nos incisos I e Il do caput do art. 14...
Fundamento: Enunciado 14 do FONACON aprovados no ano de 2023.
O critério de julgamento do maior desconto aplicado linearmente sobre grupo de itens, ou tabela referencial, componentes de lote da licitação... é compatível com a sistemática da Lei Nacional nº 14.133/2021...
Fundamento: Enunciado 15 do FONACON aprovados no ano de 2023.
Os limites de aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006... incidem em relação às cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.
Fundamento: Enunciado 16 do FONACON aprovados no ano de 2023.
A exigência de documentação que demonstre qualificação técnico-operacional... poderá, excepcionalmente, ser efetuada em licitações para aquisição de bens, de forma justificada...
Fundamento: Enunciado 17 do FONACON aprovados no ano de 2023.
As hipóteses de alteração bilateral dos contratos administrativos... não compõem um rol taxativo, de modo que é possível que a Administração Pública, em comum acordo com o contratado, promova outras modificações contratuais adequadas ao interesse público...
Fundamento: Enunciado 18 do FONACON aprovados no ano de 2023.
É possível, via Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, desde que não se crie atribuições não previstas na lei e não aumente despesa, sendo vedado transformar cargos em comissão em função gratificada e vice-versa...
I – É possível a substituição do instrumento de contrato... por outro instrumento mais simples... sempre que o valor se encaixe no valor autorizativo da dispensa de licitação... II – Não importa para a aplicação do inciso I do art. 95... se a contratação resultou de licitação, inexigibilidade ou dispensa.
Fundamento: Orientação Normativa AGU n. 84, de 17 de maio de 2024.
I – As exceções previstas em lei ordinária que permitem a celebração de uma transferência voluntária mesmo em caso de inadimplência... possuem plena validade e eficácia... II – A exceção prevista em lei somente não será aplicada se a própria Constituição Federal definir o requisito como obrigatório... III – São juridicamente válidas as exceções eventualmente dispostas em Lei de Diretrizes Orçamentária...
Fundamento: Orientação Normativa AGU n. 81, de 25 de abril de 2024.
Mesmo após a revogação da Lei Nacional nº 8.666... havendo rescisão de contrato administrativo que tenha sido nela fundamentado, será admitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base em seu art. 24, inciso XI...
Fundamento: Orientação Normativa AGU n. 79, de 29 de dezembro de 2023.
Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada... ou a contratação de remanescente... poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
Fundamento: STF, ADPFs 971, 987 e 992, ADI 5991 e TCU, Acórdão 1106/2024-Plenário.
A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica...
Fundamento: TCU, Acórdão 1106/2024-Plenário.
O empenho não é obrigatório para firmar o contrato administrativo, sendo ele exigível antes do fornecimento de produtos, execução de obras, ou prestação de serviços junto a administração pública.
Fundamento: TCE-RN, Decisão nº 1567/2015-TC.
I – A vigência do convênio deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para o alcance das metas traçadas no plano de trabalho... II – Não é admitida a vigência por prazo indeterminado... III – É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado.
Fundamento: PARECER n. 00003/2023/CNCIC/CGU/AGU.
É dispensável a comprovação de adimplência do ente federativo municipal quando o repasse de recurso for via emenda parlamentar individual impositiva na modalidade finalidade definida ou especial, bem como na emenda de iniciativa de bancada.
Fundamento: Art. 136-A, § 8º, da Constituição Estadual.
É exigível o chamamento público previsto no artigo 29 da Lei Nacional nº 13.019/2014 nos casos em que o Estado de Rondônia recebe recursos federais de emenda parlamentar individual impositiva na modalidade especial.
Fundamento: CGU, relatório de avaliação 1033878.
Com o advento da Lei Nacional nº 14.133/2021, nos termos do artigo 74, III, o requisito da singularidade do serviço deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida a demonstração da notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.
Fundamento: STJ, AGRG no HC nº 669.347 – SP.
A Administração Pública Estadual não tem obrigação de atender as requisições do Ministério Público do Trabalho (MPT), uma vez que as relações estatutárias são de competência da justiça estadual.
Fundamento: STF, tema 1143 de repercussão geral, RE 1288440.
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo...
Fundamento: TCU, Acórdão 1207/2024-Plenário.
Fica dispensada a apresentação de defesa e a interposição de recursos nas demandas judiciais, cuja controvérsia envolva exclusivamente cirurgia/exame/consulta, desde que o respectivo serviço esteja regulado, via sistema SISREG (SUS), e a espera do paciente seja considerada excessiva...
Fica dispensada a interposição de recursos nas demandas judiciais, cuja controvérsia envolva exclusivamente cirurgia/exame/consulta e o atendimento de saúde respectivo já tenha sido prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no decorrer do trâmite processual.
Fica dispensada a interposição de recursos em face de decisão de deferimento de bloqueio judicial/sequestro, para excepcional atendimento de prestações de saúde, desde que presentes, cumulativamente: I – Existência de título executivo válido; II – Notificação da SESAU e escoamento do prazo; e III – Inexistência de qualquer outro fundamento.
As entidades privadas sem lucrativos... beneficiárias de recursos públicos... não precisam licitar. Devem, porém... realizar, no mínimo, adequada cotação de preços e observar os princípios da Administração Pública...
Fundamento: TCE-MG, Processo 1127733.
Nas parcerias celebradas... regulamentadas pela Lei n. 13.019/2014, é lícita a realização de despesas com obras para a construção, ampliação ou reforma de espaços físicos, desde que estejam previstas ou tenham sido incluídas no Plano de Trabalho...
Fundamento: TCE-MG, Processo 1141459.
Nos contratos firmados pelo Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações Públicas sempre que o objeto for a prestação de serviço ou fornecimento de bens deverá ser incluída cláusula prevendo retenção de imposto de renda na fonte.
Fundamento: PGE/RO, Informação n. 80/2024/PGE-PA.
A repercussão financeira dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa somente surge após o laudo pericial que atestou tais condições... O pagamento deve coincidir com o período em que a parte requerente estiver laborando habitualmente... respeitando-se o prazo prescricional.
Fundamento: PGE/RO, Informação nº 34/2025/PGE-SEGEP.
O conteúdo da norma do art. 40, V, da Lei Complementar Estadual nº 68/92 pode ser estendido às hipóteses em que o servidor público pleiteia a declaração de vacância para ocupar emprego público.
Fundamento: STJ, REsp 817061 / RJ.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado... Nos contratos regidos pela Lei Nacional nº 8.666/1993 deverá se observar... a ausência de previsão expressa do direito ao reajuste nos aditivos não incorre em preclusão lógica... Nos contratos (14.133/2021), o pedido deverá ser formulado durante a vigência...
Fundamento: PARECER n. 00022/2025/DECOR/CGU/AGU.
Os termos de parceria, de fomento ou de colaboração... devem ser firmados antes do início do objeto pactuado. A liberação de recursos... pode ocorrer antes ou, no máximo, durante a execução... A liberação em momento posterior deve ser evitada, podendo ocorrer de forma excepcional.
Fundamento: Despacho Id. 0051432315/PGERO/GABADJ.
I. Fica dispensada a interposição de recursos em face de decisão monocrática de não concessão de efeito suspensivo ativo, em sede de agravo de instrumento... II. A justificativa apresentada nos termos desta súmula fica dispensada de aprovação.
Fundamento: O mérito será apreciado pelo órgão colegiado, a interposição contra decisão monocrática revela-se de êxito remoto...
É juridicamente admissível a atualização exclusivamente monetária, pelo IPCA-E e sem juros, das verbas rescisórias devidas pelo Estado e pagas após o desligamento efetivo... quando caracterizado atraso de pagamento em tempo superior a 30 dias...
Fundamento: Informação nº 7/2026/PGE-SEGEP.
I – A dispensa de ressarcimento ao erário decorrente de erro de interpretação é possível apenas se observados... boa-fé; ausência de influência... erro de cálculo ou operacional exige comprovação da boa-fé objetiva pelo servidor/beneficiário...
Fundamento: Súmula da AGU nº 34, Tema Repetitivo nº 1.009 (STJ), Tema nº 897 (STF).
Aplicabilidade restrita à dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II, da Lei Federal n. 14.133/2021). Dispensa análise individualizada de processos que se amoldem à manifestação.
Aplicável à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais/empresas de notória especialização (art. 74, III, “f”, NLLC). Inaplicável ao art. 82, § 6º.
Restrita aos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021). Inaplicável aos contratos de escopo e aos regidos pela Lei n. 8.666/93.
Restrita aos convênios e acordos que envolvam transferência de recursos do Orçamento Estadual. Não abrange convênios com entidades filantrópicas para o SUS.
Restrita aos contratos de serviços de execução continuada, aluguel de equipamentos e programas de informática (art. 57, II e IV da Lei 8.666/93). Inaplicável aos contratos de escopo e à prorrogação excepcional (além de 60 meses).
Restrita à adesão a atas baseadas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e Decreto 18.340/2013. Inaplicável a atas gerenciadas por Municípios ou Consórcios de Municípios.
Restrita à adesão a atas com base na Lei 14.133/2021 e Decreto 28.874/2024. Inaplicável à adesão a atas gerenciadas por Consórcio Intermunicipal.
Restrita às parcerias com organizações da sociedade civil com recursos oriundos exclusivamente de emenda parlamentar individual impositiva, com fulcro na Lei 13.019/2014.
Restrita à Regularização Fundiária Urbana no âmbito estadual, em áreas urbanas e de expansão de domínio do Estado, de acordo com a Lei 13.465/2017 e demais normas.
Restrita à contratação de empresas especializadas para serviços de higienização e limpeza Hospitalar, Laboratorial e Ambulatorial na SESAU mediante pregão eletrônico (Lei 14.133/2021).
Restrita à aquisição de insumos hospitalares (excluídos os medicamentos) mediante pregão eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Lei 14.133/2021).
Padroniza a análise de convênios entre o Estado e Municípios (Decreto 26.165/2021). Abrange qualquer fonte custeadora, excluindo obras e serviços de engenharia.
Nenhuma diretriz normativa encontrada para os termos pesquisados.